Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Administração Pública, em todos os seus níveis, deve pautar suas ações em princípios que garantam a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. A Constituição Federal de 1988 e as legislações específicas, como as Leis Orgânicas Municipais, detalham esses princípios. Um gestor público de Montenegro (RS) precisa tomar uma decisão sobre a contratação de um serviço e se depara com a necessidade de seguir estritamente os ditames legais, garantindo que a escolha seja feita de forma imparcial e transparente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Administração Pública.