Um servidor público municipal de Montenegro (RS) está em fase de nomeação para um cargo efetivo e precisa compreender os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. A Lei Complementar nº 2.635/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, detalha essas exigências. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para o provimento de cargo público.