Concurso:
                MTE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          A celebração do termo de parceria,  instrumento de comum acordo que discriminará os direitos,  responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs,  deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.