Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção incorreta.
As exigências contidas na Portaria Interministerial n.507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:
As exigências contidas na Portaria Interministerial n.507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam: