Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

(a)

A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.

(b)

Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.

(c)

Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.

(d)

A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.

(e)

A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.