Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.
