Concurso:
                DPE-ES
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal,  não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação,  o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou,  na falta desse,  assumir o compromisso de a ele comparecer,  lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      