Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137400

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Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

(a)

proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.

(b)

inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.

(c)

isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.

(d)

proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

(e)

vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.