Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137533

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Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

(a)

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

(b)

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

(c)

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

(d)

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

(e)

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).