Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC137753

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No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

(a)

é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

(b)

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

(c)

os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

(d)

os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(e)

a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.