Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138063

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Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

(b)

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

(c)

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

(d)

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.