Concurso:
                DPE-MS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Administração Financeira e Orçamentária                    
                  
                  
                
              
            Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
