Questões de Concurso

DPE-PB

Concurso: DPE-PB
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

(a)

inclusive para fins de reincidência.

(b)

somente para sujeitar o agente à medida de segurança.

(c)

somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.

(d)

somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.

(e)

somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.