Questões de Concurso

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

(a)

A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.

(b)

A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.

(c)

O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.

(d)

Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.

(e)

A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.