Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138867

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Questão Anulada

Sobre a Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

(a)

O tombamento é modalidade de restrição à propriedade privada por meio da qual se busca tutelar o patrimônio histórico e artístico brasileiro e pode atingir bens de qualquer natureza (móveis ou imóveis).

(b)

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana poderá ser considerada sancionatória.

(c)

A declaração de interesse social é essencial para constituir a perda do bem ao proprietário e pode ser realizada posteriormente à ocupação pelo Estado.

(d)

A retrocessão pode ser requerida quando o bem foi destinado exatamente para a finalidade prevista no ato expropriatório.

(e)

A desapropriação indireta ocorrerá quando a Administração Pública adquirir um imóvel mas não pagar o preço respectivo.