Questões de Concurso

DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC139310

notificar erro

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

(a)

Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.

(b)

O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.

(c)

Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.

(d)

A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.

(e)

Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.