Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140211

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Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

(b)

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

(c)

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

(d)

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

(e)

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.