Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140302

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Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal n^o 123/2006, é correto afirmar:

(a)

A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.

(b)

A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.

(c)

A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.

(d)

A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.

(e)

A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.