Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.

As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros

O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.

As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

Nas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.