Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Legislação Estadual

FC143138

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Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre

(a)

quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição

(b)

procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.

(c)

projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.

(d)

avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.

(e)

processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.