Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Legislação Estadual

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A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a

(a)

iniciativa de sua proposta orçamentária.

(b)

decisão sobre a situação funcional dos integrantes da ativa e aposentados da carreira.

(c)

aprovação de seu orçamento, independentemente de manifestação do Executivo ou do Legislativo.

(d)

aquisição de bens móveis ou imóveis independentemente de procedimento de licitação.

(e)

nomeação de defensores públicos independentemente de concurso público.