Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se

(a)

exclusivamente aos processos disciplinares.

(b)

exclusivamente aos processos administrativos tributários.

(c)

aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.

(d)

aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.

(e)

aos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.