Concurso:
                DPE-SP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
      A acumulação de cargos públicos remunerados,  de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal,  é permitida,  havendo compatibilidade de horário,  na seguinte situação:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      