Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
