Questões de Concurso

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

(a)

A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita, sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.

(b)

O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.

(c)

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

(d)

A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.

(e)

Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial, se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.