Questões de Concurso

SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC144218

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Questão Anulada

No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:

(a)

não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.

(b)

pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.

(c)

somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.

(d)

poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.

(e)

poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.