Questões de Concurso

SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Administração e Finanças
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Administração e Finanças

Disciplina: Legislação Federal

FC144367

notificar erro

Sobre o que dispõe a Lei n.9.873/1999, é incorreto afirmar:

(a)

seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

(b)

quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

(c)

interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

(d)

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.

(e)

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.