Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Comunicação Social
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Comunicação Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC152872

notificar erro

Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

(a)

deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

(b)

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

(c)

deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

(d)

terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

(e)

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.