Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Comunicação Social
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Comunicação Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC152873

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De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

(a)

o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público

(b)

o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa.

(c)

é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

(d)

o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.

(e)

há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público.