Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista Processual
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Processual

Disciplina: Direito Penal

FC154058

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A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida.

(b)

Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público.

(c)

Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal.

(d)

Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos.

(e)

Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.