Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
