Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC155654

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O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

(a)

poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

(b)

exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

(c)

presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

(d)

promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

(e)

poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.