Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC155678

notificar erro

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

(b)

Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

(c)

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

(d)

A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

(e)

Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.