Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC157614

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Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

(a)

Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.

(b)

O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.

(c)

O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na
Lei nº.3.374/75.

(d)

A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.

(e)

A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.