Concurso:
                PC-CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
             Questão Anulada
          
          
        
            
      Quando cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,  dos  Estados e dos Municípios editar normas complementares  à lei,  para sua fiel execução,  tem-se um procedimento  que está enquadrado no regular exercício do seu poder    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      