Questões de Concurso

Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada

(a)

é vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente e se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.

(b)

não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

(c)

será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações estiverem em porto ou mar territorial do Brasil.

(d)

será aplicada a lei brasileira se as embarcações e stiverem em porto brasileiro, mas é vedada a aplicação da lei brasileira se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.

(e)

será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional, sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente.