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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da P enha”, estabelece que
em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.
em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.
para efeito dessa Lei são formas de violência a físic a e a sexual.
na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
se o agressor comprovar que é o proprietário da r esidência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.
