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É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei nº 10.826/03:
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.
