Concurso:
                PC-CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
                
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          No território nacional,  é expressamente proibido produzir,  extrair,  fabricar,  transformar,  preparar,  possuir,  manter em depósito,  importar,  exportar,   reexportar,  remeter,  transportar,  expor,  oferecer,  vender,  comprar,  trocar,  ceder ou adquirir,  para qualquer fim,  drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação,  não havendo previsão de licença pública para tal fim.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      