Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC158057

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Questão Anulada

A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.

(a)

Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.

(b)

O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.

(c)

A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.

(d)

Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.

(e)

A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.