Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC158084

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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.

(c)

A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.

(d)

A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.

(e)

A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.