a penalidade de multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e seu eventual pagamento não repercute na esfera cível.

admite-se indistintamente ao crime de lesão corporal culposa praticado na condução de veículo automotor (art.303) o benefício da transação penal, tendo em vista a pena máxima cominada ser de 2 (dois) anos de detenção.

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente será imposta como penalidade acessória.

para a configuração do delito previsto no art.310 (permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada), é exigida a demonstração do perigo concreto de dano.