Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
Nos termos do Código Penal, acerca das penas privativas de liberdade, é INCORRETO afirmar:
Deverão ser executadas em forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado.
Deverão ser executadas em forma progressiva, independente do mérito do condenado.
O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
