O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.