Questões de Concurso

PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.

(b)

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

(c)

Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

(d)

A lei intermediária é extrativa.

(e)

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.