Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

(a)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(b)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(c)

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(d)

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(e)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.