Concurso:
                PC-ES
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos,  quando não mais interessarem à persecução penal,  serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado,  no prazo máximo de 48 horas,  para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas,  na forma da lei.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      