Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC162758

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

(a)

Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

(b)

É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

(c)

As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

(d)

Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(e)

Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.