Questões de Concurso

O Delegado de Polícia Carlos representou ao Juiz de Direito, visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de José, visando apreender coisas obtidas por meio de receptação, com escora no art.240 § 1º b do CPP. A representação aportou no gabinete do Juiz às 17 horas do dia 15/12/2005. Os autos de inquérito policial, de cinco volumes, acompanharam o pedido. Em virtude da complexidade do caso, o magistrado demorou duas horas para analisar os autos e decidir pelo deferimento do pedido, mandando expedir o respectivo mandado. Imediatamente após, os autos contendo a ordem judicial retornaram às mãos da Autoridade Policial, que de pronto diligenciou com seus agentes, dando cumprimento a ordem judicial. No local vistoriado nenhum objeto ilícito foi localizado.

(a)

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art.240 § 1º b do CPP, que trata da modalidade de busca e apreensão visando apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

(b)

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art.5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art.302 do CPP, que trata das hipóteses da prisão em flagrante.

(c)

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art.5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art.240 § 1º b do CPP.

(d)

A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65, que descrevem as condutas típicas de abuso de autoridade.

(e)

A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 312 e seguintes do CP, que descrevem as condutas típicas de crimes praticados por servidor público contra a administração em geral.