Questões de Concurso

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior I - Arquivista
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior I - Arquivista

Disciplina: Legislação Federal

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

(a)

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

(b)

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

(c)

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

(d)

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

(e)

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.